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Perguntas e Repostas 2l4c6o

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de o à Informação, não só o Brasil dá mais um importante o para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública, como afirma o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, mas oferece aos municípios brasileiros a oportunidade de qualificar as gestões e potencializar canais de comunicação com as populações. 5n6w5i

A quais informações do CONDESUS posso ter o? 17563l

Todas as informações produzidas pelo CONDESUS ou que estejam sob sua guarda são de o público. Há apenas três exceções: – Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11); – Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11); e – Informações consideradas de o em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11).

Quem pode ter o às informações públicas do CONDESUS? 733uy

Todos podem solicitar o às informações do CONDESUS. O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação e o contato do requerente, bem como a especificação da informação solicitada (Art. 10 – Lei nº 12.527/11).

De que forma posso ter o às informações públicas no CONDESUS? 5if1

Por meio do Portal do CONDESUS, que divulga informações de interesse coletivo ou geral. Por meio de consulta, quando o interessado solicita informações por carta, telefone, Internet ou pessoalmente. (Art. 9º – Lei nº 12.527/11).

O o à informação é gratuito? 4l3010

Sim. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas nas hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 – Lei nº 12.527/11).

Em quanto tempo terei o às informações solicitadas? 4z2j3d

O o à informação deve ser imediato. Se não for possível conceder o o imediato, o CONDESUS, no prazo máximo de 20 dias, apresentar resposta ao solicitante comunicando: – Data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; – As razões da recusa, total ou parcial, ao o pretendido com orientações sobre a possibilidade de recurso; – Que não possui a informação e indicando, se for o caso, o local onde o solicitante poderá encontrá-la ou, ainda, informando da remessa do pedido de informação ao órgão que a detém; O prazo para resposta poderá ser prorrogado por, no máximo, mais 10 dias, com justificativa expressa. (Art. 11 – Lei nº 12.527/11).

Quais as restrições de o à informação previstas na lei? 106a1i

A Lei prevê três casos de restrição de o à informação: – Quando uma informação for declarada sigilosa pelas autoridades competentes, por ter sido considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11); – Quando se tratar de informações pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11); ou – Quando as informações forem consideradas de o em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11). As informações pessoais terão seu o à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11). Se a informação for parcialmente sigilosa, a Prefeitura deverá fornecer certidão, extrato ou cópia do documento com ocultação da parte sob sigilo (Art. 7º – Lei nº 12.527/11).

Por quanto tempo as informações são consideradas sigilosas? 1f6n6c

Os prazos máximos de restrição de o a uma informação sigilosa e que vigoram a partir da data de sua produção são os seguintes: – Ultrassecreta – 25 anos; – Secreta – 15 anos; – Reservada – 5 anos (Art. 24 – Lei nº 12.527/11).

Eu pedi informação ao CONDESUS e o o me foi negado. O que posso fazer? 6j5sk

A Lei assegura ao solicitante o direito de interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao superior hierárquico do servidor que negou a informação, a contar da data do conhecimento da resposta. A justificativa da negativa deverá ser por escrito (Art. 15 – Lei nº 12.527/11).